Inexigibilidade - N. 3: Contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, do serviços públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário pela empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., a fim de atender as necessi

Objeto: Contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, do serviços públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário pela empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., a fim de atender as necessidades da Casa do Marinheiro (Referência: art. 74, caput, da Lei 14.133/21). Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 6316100058202414 Situacao: Divulgada no PNCP