Inexigibilidade - N. 3: O presente Contrato tem por objeto estabelecer as regras aplicáveis à gestão de recursos provenientes do Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC, que serão transferidos pela CONTRATANTE ao BNDES, visan
Objeto: O presente Contrato tem por objeto estabelecer as regras aplicáveis à gestão de recursos provenientes do Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC, que serão transferidos pela CONTRATANTE ao BNDES, visando ao apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimos a prestadores de serviços aéreos regulares para o adequado desenvolvimento de suas atividades Informacao complementar: Este Contrato se rege por toda legislação brasileira aplicável à espécie, especialmente a Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, bem como normas infralegais pertinentes, em particular o Decreto nº 12.293, de 06 de dezembro de 2024 e a Resolução CMN nº 5.260, de 30 de outubro de 2025, e suas eventuais alterações ou substituições. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 50020.006853/2025-51 Situacao: Divulgada no PNCP
Órgão
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
Valor total
R$ 4.000.000.000
Valor mínimo
R$ 4.000.000.000
Valor máximo
R$ 4.000.000.000
Data de abertura
29 dez 2025
Tipo
inexigibilidade
Primeiro registro
13 mai 2026
Este chamamento — "Inexigibilidade - N. 3: O presente Contrato tem por objeto estabelecer as regras aplicáveis à gestão de recursos proveni..." — e conduzido por uma secretaria de governo. O valor total previsto para a operação e de R$ 4.000.000.000, com propostas individuais entre R$ 4.000.000.000 e R$ 4.000.000.000. A modalidade adotada e inexigibilidade.
secretaria do executivo federal ou estadual promove esta seleção dentro do conjunto de instrumentos previstos para a distribuição de recursos públicos ou contratação de bens e serviços. As regras específicas (cronograma, documentação, critérios de pontuação) constam no edital completo. A leitura integral antes da submissão e fortemente recomendada.
O acompanhamento das fases (inscrição, habilitação, análise técnica, decisão) e feito pelo sistema eletrônico do órgão emissor ou pelo portal Compras.gov.br. As impugnações ao edital e os recursos administrativos têm prazos específicos definidos. A transparência das fases e dos resultados e garantida pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011, LAI). Os recursos públicos envolvidos são fiscalizados pelo Tribunal de Contas competente.