Inexigibilidade - N. 3: Prestação de serviços técnicos profissionais de natureza jurídica, na esfera judicial, administrativa contenciosa externa e consultoria preventiva, especializados nos ramos do Direito do Trabalho, Pro

Objeto: Prestação de serviços técnicos profissionais de natureza jurídica, na esfera judicial, administrativa contenciosa externa e consultoria preventiva, especializados nos ramos do Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Previdenciário, no âmbito da Justiça do Trabalho. Amparo legal: Lei 13.303/2016, Art. 30, II, e Processo: 50905.007360/2025-83 Situacao: Divulgada no PNCP