Inexigibilidade - N. 3: Solicitação de contratação de fornecimento de água e coleta de esgoto, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem d

Objeto: Solicitação de contratação de fornecimento de água e coleta de esgoto, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 67.985, de 27 de setembro de 2023. Informacao complementar: Contratação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, de acordo com as subdivisões na forma de itens que compõem este instrumento. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 015.00683028/2024-86 Situacao: Divulgada no PNCP