Inexigibilidade - N. 30: A aquisição da sala está fundamentada na Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), especificamente com base no artigo 74, inciso V, que tratada inexigibilidade para a aquisição de imóveis cujas

Objeto: A aquisição da sala está fundamentada na Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), especificamente com base no artigo 74, inciso V, que tratada inexigibilidade para a aquisição de imóveis cujas características tornam a escolha necessária. A sala comercial deve atender às seguintes especificações: Localização: Rua General Liberato Bittencourt, nº 1475, Florianópolis/SC, CEP: 88070-800. Área Total: 69,50 m/2 (sessenta e nove e cinquenta metros quadrados) de área útil. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, V Processo: 1001012.000022/2024-14 Situacao: Divulgada no PNCP