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Inexigibilidade - N. 30: Cuida-se de inexigibilidade de contratação para formalização do contrato de aluguel com o proprietário do empreendimento (imóvel) que alocará a sede da Justiça Federal de Ponte Nova/MG.
Aberto inexigibilidade JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MG
Objeto: Cuida-se de inexigibilidade de contratação para formalização do contrato de aluguel com o proprietário do empreendimento (imóvel) que alocará a sede da Justiça Federal de Ponte Nova/MG. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 0008542-20.2024.4.06.8000 Situacao: Divulgada no PNCP
Órgão
JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MG
Valor total
R$ 1.500.000
Valor mínimo
R$ 1.500.000
Valor máximo
R$ 1.500.000
Data de abertura
3 jul 2024
Tipo
inexigibilidade
Primeiro registro
15 mai 2026