Inexigibilidade - N. 30: Trata-se de contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, da empresa CBD Bilhete Digital S/A (JAÉ), cujo objeto é o fornecime

Objeto: Trata-se de contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, da empresa CBD Bilhete Digital S/A (JAÉ), cujo objeto é o fornecimento de vale-transporte por meio de cartões eletrônico/magnéticos para servidores alocados nesta Secretaria Municipal de Educação e agentes atuantes nos Conselhos e Fórum instituídos, no âmbito desta Pasta. Informacao complementar: Por se tratar de serviço prestado por empresa exclusiva, sendo ainda observado o Decreto Rio nº 50.797/2022. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: SME-PRO-2025/01272 Situacao: Divulgada no PNCP