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Inexigibilidade - N. 31: Contratação de Escritório de Advocacia com a finalidade de atender à necessidade institucional de suporte técnico especializado em matéria jurídica.
Aberto inexigibilidade CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
Objeto: Contratação de Escritório de Advocacia com a finalidade de atender à necessidade institucional de suporte técnico especializado em matéria jurídica. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e Processo: 0822/2025 Situacao: Divulgada no PNCP
Órgão
CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
Valor total
R$ 4.800.000
Valor mínimo
R$ 4.800.000
Valor máximo
R$ 4.800.000
Data de abertura
25 nov 2025
Tipo
inexigibilidade
Primeiro registro
13 mai 2026