Inexigibilidade - N. 31: Contratação de escritório de advocacia e/ou profissional de notória especialização para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica externa, direcionado ao acompanhamento

Objeto: Contratação de escritório de advocacia e/ou profissional de notória especialização para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica externa, direcionado ao acompanhamento das eleições do Sistema Confea/Crea e Mútua que serão realizadas no ano de 2025, com o desempenho das atividades consultivas e contenciosas que envolvem o processo eleitoral, incluídas as matérias relacionadas aos pleitos eleitorais anteriores que se encontrem pendentes de atuação jurídica. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a Processo: 00.004870/2025-14 Situacao: Divulgada no PNCP