Inexigibilidade - N. 33: Prestação de serviços de Atenção Especializada em habilitação/reabilitação Física, Intelectual, Auditiva, Visual, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Múltiplas Deficiências à pessoa com deficiência

Objeto: Prestação de serviços de Atenção Especializada em habilitação/reabilitação Física, Intelectual, Auditiva, Visual, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Múltiplas Deficiências à pessoa com deficiência - Programa de Atendimento Especial - Pessoa com Deficiência (PAE), com vistas a COMPLEMENTAR os serviços especializados das Organizações Militares de Saúde (OMS). Informacao complementar: A presente contratação fundamenta-se nos artigos 74, IV e 79, I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, IV Processo: 63421.002085/2024-13 Situacao: Divulgada no PNCP