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Inexigibilidade - N. 33: Prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário
Aberto inexigibilidade STJ _ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA/DF
Objeto: Prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 10392/2024 Situacao: Divulgada no PNCP
Órgão
STJ _ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA/DF
Valor total
R$ 2.280.570
Valor mínimo
R$ 2.280.570
Valor máximo
R$ 2.280.570
Data de abertura
14 fev 2025
Tipo
inexigibilidade
Primeiro registro
13 mai 2026