Inexigibilidade - N. 337: Processo de Inexigibilidade para Contratação da COSERN para Fornecimento de Energia Elétrica para o CLBI, pautada na Lei 14.133/21; a inclusão é solicitada em virtude da necessidade de extinguir o atu

Objeto: Processo de Inexigibilidade para Contratação da COSERN para Fornecimento de Energia Elétrica para o CLBI, pautada na Lei 14.133/21; a inclusão é solicitada em virtude da necessidade de extinguir o atual contrato, pautado na Lei 8.666/93, e ser confeccionado novo processo para formalização de instrumento contratual sob a égide da Nova Lei de Licitações e Contratações. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 67222.018742/2024-33 Situacao: Divulgada no PNCP