Inexigibilidade - N. 34: A Base Aérea de Porto Velho (BAPV), uma unidade do Comando da Aeronáutica (COMAER) estabelecida pelo Decreto nº 89.684 em 17 de maio de 1983, tem como missão a condução das atividades de preparo, empr

Objeto: A Base Aérea de Porto Velho (BAPV), uma unidade do Comando da Aeronáutica (COMAER) estabelecida pelo Decreto nº 89.684 em 17 de maio de 1983, tem como missão a condução das atividades de preparo, emprego e suporte das Unidades Militares subordinadas. Essas atividades envolvem ações em situações de subordinação, desdobramento e trânsito, além das funções de cunho finalístico e gerencial, indispensáveis para o pleno funcionamento das Organizações Militares dentro de sua esfera de atuação, de acord Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 67293.002173/2024-71 Situacao: Divulgada no PNCP