Inexigibilidade - N. 34: Contratação da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Objeto: Contratação da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Informacao complementar: O presente processo, referindo-se à contratação do objeto acima descrito, adequa-se ao PARECER REFERENCIAL n. 00003/2023/COORD/E-CJU/SSEM/CGU/AGU, cujas recomendações restaram plenamente atendidas no caso concreto, e a instrução dos autos está regular. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 64576.021245/2024-14 Situacao: Divulgada no PNCP