Inexigibilidade - N. 34: Fornecimento de energia elétrica para atender o prédio do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro, referente ao uso do Sistema de Distribuição da Concessionária LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A, e

Objeto: Fornecimento de energia elétrica para atender o prédio do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro, referente ao uso do Sistema de Distribuição da Concessionária LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A, em conformidade com o Parecer Referencial nº 0004/2024/ADV/E-CJU/SSEM/CGU/AGU, cabimento de Inexigibilidade de Licitação no art.74, I da Lei nº 14.133/2021. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 10768.000280/2024-13 Situacao: Divulgada no PNCP