Inexigibilidade - N. 36: Tem ainda como objeto a prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses do Contrato nº 044/2023 – SEMEC, considerando a necessidade de contratação de empresa prestadora de serviço de fornecimento

Objeto: Tem ainda como objeto a prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses do Contrato nº 044/2023 – SEMEC, considerando a necessidade de contratação de empresa prestadora de serviço de fornecimento de energia elétrica, para atender os prédios da SEMEC, seus anexos e Unidades Educacionais pertencentes a Rede Municipal de Ensino de Belém. Informacao complementar: Considerando o parecer jurídico pela legalidade da contratação direta nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/20221, o qual determina que será inexigível a licitação quando a competição se mostrar inviável Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 1763-2025-SEMEC Situacao: Divulgada no PNCP