Inexigibilidade - N. 395: serviços de fornecimento de água potável e coleta e tratamento de esgoto sanitário, manutenção de hidrômetro, além de outros indispensáveis ao monitoramento e fornecimento de água de boa qualidade e p

Objeto: serviços de fornecimento de água potável e coleta e tratamento de esgoto sanitário, manutenção de hidrômetro, além de outros indispensáveis ao monitoramento e fornecimento de água de boa qualidade e própria para o consumo, necessários ao funcionamento do Complexo Sede, da Coordenação-Geral do Comando Conjunto de Operações Especiais - COE, do Hangar e do Canil PRF do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, com vigência indeterminada, a serem executados pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, inscrita no CNPJ nº 00.082.024/0001-37. Informacao complementar: Lei do Distrito Federal nº 2.954, de 22 de abril de 2002 estabelece o prazo de 30 anos de concessão dos serviços públicos de saneamento básico à CAESB no território do DF. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 08650.027887/2024-16 Situacao: Divulgada no PNCP