Inexigibilidade - N. 41: Prestação de serviços jurídicos e acessórios consistentes nos atos preparatórios e na propositura de ações administrativas e/ou jurídicas para cobrança e recuperação de contribuições previdenciárias

Objeto: Prestação de serviços jurídicos e acessórios consistentes nos atos preparatórios e na propositura de ações administrativas e/ou jurídicas para cobrança e recuperação de contribuições previdenciárias junto ao INSS, em sentido amplo, em decorrência da imperiosa necessidade de se desenvolver projetos voltados ao aumento de receita desta municipalidade. Informacao complementar: Para a execução do referido objeto, deverá ser pago a título de honorários o percentual obtido na licitação, que corresponderá ao percentual máximo de 15% (quinze por cento) sobre o benefício alcançado. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c Processo: 17145/2024 Situacao: Divulgada no PNCP