Inexigibilidade - N. 42: Reserva orçamentária para cobrir despesas com serviços de condomínio referente a sede da Procuradoria de Justiça Militar em Bagé/RS, Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ, Procuradoria

Objeto: Reserva orçamentária para cobrir despesas com serviços de condomínio referente a sede da Procuradoria de Justiça Militar em Bagé/RS, Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ, Procuradoria de Justiça Militar em Santa Maria/RS, Procuradoria de Justiça Militar em Juiz de Fora/MG e Procuradoria de Justiça Militar em Belém/PA, observadas as condições e especificações deste Instrumento e seus anexos. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 19.03.0000.0003832/2024-92 Situacao: Divulgada no PNCP