Inexigibilidade - N. 43: Contratação de serviços jurídicos especializados para (i) recuperação de valores do SUS não repassados ao Município, com base nas tabelas TUNEP/IVR, incluindo propositura da ação, acompanhamento proce

Objeto: Contratação de serviços jurídicos especializados para (i) recuperação de valores do SUS não repassados ao Município, com base nas tabelas TUNEP/IVR, incluindo propositura da ação, acompanhamento processual, liquidação e cumprimento de sentença; e (ii) recuperação de valores de IRRF repassados indevidamente à União, com fundamento no art. 158, I, da Constituição Federal e Tema 1130 do STF, incluindo propositura da ação, acompanhamento processual, liquidação e cumprimento de sentença Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c Processo: 20/2026-INEX Situacao: Divulgada no PNCP