Inexigibilidade - N. 44: Prestação de serviços especializados, de natureza continuada, atrelados ao Sistema de Pagamento de Precatórios - SCP, em uso pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos – DEPRE do Tribun

Objeto: Prestação de serviços especializados, de natureza continuada, atrelados ao Sistema de Pagamento de Precatórios - SCP, em uso pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos – DEPRE do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 2024/135411 Situacao: Divulgada no PNCP