Inexigibilidade - N. 46: Contratação de fornecimento regular de energia elétrica para a Unidade Consumidora do prédio sede da Central de Urnas e a disponibilidade de potência necessária, nas condições estabelecidas na regulaç

Objeto: Contratação de fornecimento regular de energia elétrica para a Unidade Consumidora do prédio sede da Central de Urnas e a disponibilidade de potência necessária, nas condições estabelecidas na regulação do Contrato de Compra de Energia Regulada - CCER e Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 1000, de 7 de dezembro de 2021 e a nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 0005197-93.2024.6.27.8000 Situacao: Divulgada no PNCP