Inexigibilidade - N. 46: Contratação de serviço público de fornecimento de água e coleta de esgoto junto à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB. Os serviços serão prestados nas seguintes localidades:

Objeto: Contratação de serviço público de fornecimento de água e coleta de esgoto junto à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB. Os serviços serão prestados nas seguintes localidades: GAP-DF - SHIS QI 05 - Área Especial 12 - Lago Sul - Cep:71615-600 - Brasília-DF; PABR - SHIS QI 03, Conj. 01 Área Especial Lago Sul - CEP: 71.605-210 Brasília - DF; BABR - Área Militar do Aeroporto Internacional de Brasília -Lago Sul - CEP: 71.607-900 - Brasília-DF; CCTAB - Área Militar do Aeroporto Internacional de Brasília - Lago Sul - CEP: 71.607- 900 - Brasília-DF Informacao complementar: A contratação estava prevista no PAAC (código de planejamento n.º: GAPDF24SER147), elemento de planejamento substitutivo ao PCA no âmbito do COMAER, em decorrência do Decreto n: 11.137, de 18 de julho de 2022, que tornou dispensável aos Comandos Militares a utilização do PGC. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 67289.008838/2024-19 Situacao: Divulgada no PNCP