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Inexigibilidade - N. 46: Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) para possibilitar a migração do CCFEx ao Ambiente de Contratação Livre de Energia (ACL).
Aberto inexigibilidade DIRETORIA DE PESQUISA E ESTUDOS DE PESSOAL
Objeto: Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) para possibilitar a migração do CCFEx ao Ambiente de Contratação Livre de Energia (ACL). Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 65321.000113/2026-75 Situacao: Divulgada no PNCP
Órgão
DIRETORIA DE PESQUISA E ESTUDOS DE PESSOAL
Valor total
R$ 1.046.604
Valor mínimo
R$ 1.046.604
Valor máximo
R$ 1.046.604
Data de abertura
7 jan 2026
Tipo
inexigibilidade
Primeiro registro
13 mai 2026