Inexigibilidade - N. 47: contratação de organização para a prestação dos serviços de captação, pasteurização, beneficiamento, envase, transporte e distribuição de leite pasteurizado integral, oriundo da agricultura familiar,

Objeto: contratação de organização para a prestação dos serviços de captação, pasteurização, beneficiamento, envase, transporte e distribuição de leite pasteurizado integral, oriundo da agricultura familiar, podendo subcontratar para tal, visando à execução do Programa de Aquisição de Alimentos – Leite (PAA-Leite) , modalidade de incentivo à produção e ao consumo de leite, nas condições estabelecidas no Termo de Referência Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 00323.000600/2026-72 Situacao: Divulgada no PNCP