Inexigibilidade - N. 47: Transporte de estudantes com deficiência, residentes na zona urbana, podendo também prestar serviço na zona rural conforme a demanda do município de Uberlândia, regularmente matriculados na Educação E

Objeto: Transporte de estudantes com deficiência, residentes na zona urbana, podendo também prestar serviço na zona rural conforme a demanda do município de Uberlândia, regularmente matriculados na Educação Especial da Rede Pública de Ensino ou bolsistas integrais em escolas da rede privada nos períodos da manhã, tarde, noite e integral, com fornecimento de mão de obra (condutores e monitor/acompanhante) e veículos. Informacao complementar: As condições estão determinadas no termo de referência. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, IV Processo: 602026 Situacao: Divulgada no PNCP