Inexigibilidade - N. 48: ontratação de serviços de pagamento para a execução do Abono Salarial destinado aos trabalhadores inscritos no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, que dispõe o art. 239, §

Objeto: ontratação de serviços de pagamento para a execução do Abono Salarial destinado aos trabalhadores inscritos no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, que dispõe o art. 239, § 3º, da Constituição Federal, e art. 9º e seguintes da Lei nº 7.998/1990. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 19965.202423/2024-78 Situacao: Divulgada no PNCP