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Inexigibilidade - N. 486: Aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural conforme § 1º do art. 14 da Lei nº 11.947/2009 e Resoluções do FNDE relativas ao PNAE
Aberto inexigibilidade PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS - PR
Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural conforme § 1º do art. 14 da Lei nº 11.947/2009 e Resoluções do FNDE relativas ao PNAE Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, IV Processo: 731/2025 Situacao: Divulgada no PNCP
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS - PR
Valor total
R$ 5.613.094
Valor mínimo
R$ 5.613.094
Valor máximo
R$ 10.397.104
Data de abertura
17 nov 2025
Tipo
inexigibilidade
Primeiro registro
13 mai 2026