Inexigibilidade - N. 49: O objeto é o credenciamento de instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 17 da Lei nº 4.595/1964, para a prestação de serviços técnicos especiali

Objeto: O objeto é o credenciamento de instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 17 da Lei nº 4.595/1964, para a prestação de serviços técnicos especializados de operacionalização, gestão, administração e cobrança administrativa de operações de crédito público, no âmbito do Programa Niterói Empreendedora, instituído pela Lei Municipal nº 3.973/2024 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 223/2025. Informacao complementar: Credenciamento n.º 156/2025 e Credenciamento SMF n.º 01/2025 Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, IV Processo: 9900251348/2025 Situacao: Divulgada no PNCP