Inexigibilidade - N. 5: Contratação de espaço físico com salas, auditório e área de feira para realização do 26º Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem – CBCENF, que acontecerá no período de 16 a 19 de setembro de

Objeto: Contratação de espaço físico com salas, auditório e área de feira para realização do 26º Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem – CBCENF, que acontecerá no período de 16 a 19 de setembro de 2024, na cidade de Recife/PE, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência. A Lei 5.905/73 atribui ao Cofen a competência de “promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional”, o que coaduna com o disposto no artigo 22, inciso XVII do Regimento Interno do Cofen, que define como competência do Cofen a promoção de estudos, campanhas, eventos técnico-científicos e culturais para aperfeiçoamento dos profissionais de Enfermagem e dos profissionais que compõem os Conselhos de Enfermagem. O evento tem por objetivo estimular a reflexão e a discussão de assuntos relativos à Enfermagem brasileira na atualidade, bem como seu impacto na sociedade, visto que, inevitavelmente, toda a população necessita dos cuidados do profissional de Enfermagem. Dentre os assuntos estão aqueles de ordem técnico-científico como também os relativos à atuação política, levando ao público questões relativas ao piso salarial, movimento das 30 horas, dentre outras. Para isso, o congresso é organizado de maneira a ter várias atividades simultâneas como palestras, minicursos, mesas redondas, conferências, apresentações de trabalhos científicos, atividades com profissionais internacionais, etc. Pela previsão dessa realização de diversas atividades simultaneamente, há justificativa da necessidade de locação de espaço apropriado para sediar evento de grande porte, com infraestrutura para atividades presenciais e transmissão via internet para os congressistas. Informacao complementar: O espaço pretendido - e suas subdivisões - nessa contratação é essencial à realização do 26º CBCENF, que espera reunir aproximadamente 7.000 participantes na forma presencial. A estrutura deve contemplar espaço para realização de feira dos estados e entidades da saúde, auditório para abertura, encerramento e palestra magna, salas para atividades diversas, espaço para restaurante e lanchonetes e espaço para apresentações culturais. Assim, o espaço a ser contratado deverá estar localizado na cidade de Recife/PE, considerando que a cidade foi aprovada pelo Plenário do Cofen para realização do 26º CBCENF na 562ª ROP. A data prevista para realização do evento é de 16 a 19 de setembro de 2024. Com base na legislação vigente, especialmente no Decreto nº 9.507/18, é que foi apontada, pela Equipe de Planejamento da Contratação, a necessidade de contratação de espaço capaz de comportar o evento na já mencionada cidade de Recife/PE. Além disso, o objeto da contratação está relacionado ao Objetivo Estratégico nº 02 que é "Promover e participar de estudos, campanhas, eventos técnico-científicos e culturais para aperfeiçoamento e desenvolvimento dos profissionais de enfermagem", de acordo com o Estudo Técnico Preliminar. O objeto da contratação está previsto no Planejamento Orçamentário de 2024 do Cofen, conforme consta dos autos do processo. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, V Processo: 00196.002206/2024-18 Situacao: Divulgada no PNCP