Inexigibilidade - N. 50: Contratação direta da Caixa Econômica Federal, por inexigibilidade de licitação, para operacionalização dos pagamentos de que trata o art. 121 do ADCT e Portaria Interministerial MTE/MF nº 2/2023.

Objeto: Contratação direta da Caixa Econômica Federal, por inexigibilidade de licitação, para operacionalização dos pagamentos de que trata o art. 121 do ADCT e Portaria Interministerial MTE/MF nº 2/2023. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 19995.107582/2023-21 Situacao: Divulgada no PNCP