Inexigibilidade - N. 51: Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria do leilão de venda assistida referente a repactuação do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2014 - SBGL (Aeroporto Internacional do Rio de

Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria do leilão de venda assistida referente a repactuação do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2014 - SBGL (Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão), conforme item 3.8.6 do Termo de Autocomposição firmado no Processo TC 007.309/2024-4 - TCU (SEI 12208446). Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c Processo: 00058.089742/2025-77 Situacao: Divulgada no PNCP