Inexigibilidade - N. 510: Trata-se de procedimento licitatório na modalidade Inexigibilidade de Licitação, visando aquisição de munições de letais, nos calibres 9x19mm, 5,56x45mm e 7,62x51mm para atender às necessidades da Sec

Objeto: Trata-se de procedimento licitatório na modalidade Inexigibilidade de Licitação, visando aquisição de munições de letais, nos calibres 9x19mm, 5,56x45mm e 7,62x51mm para atender às necessidades da Secretaria Nacional de Políticas Penais, de acordo com as exigências estabelecidas no Termo de Referência Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 08016.018980/2025-04 Situacao: Divulgada no PNCP