Inexigibilidade - N. 57: Garantir aos militares da ativa, da reserva ou reformados, pensionistas e seus dependentes e servidores civis do Exército Brasileiro, serviços especializados de natureza contínua na área de "Atividade

Objeto: Garantir aos militares da ativa, da reserva ou reformados, pensionistas e seus dependentes e servidores civis do Exército Brasileiro, serviços especializados de natureza contínua na área de "Atividades de atendimento hospitalar, incluindo pronto-socorro e unidades para atendimento de urgências", aos beneficiários do sistema SAMMED e FuSEx, devidamente reconhecidas pelo respectivo órgão federal da profissão e regulamentada por lei. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 64084.001108/2025-86 Situacao: Divulgada no PNCP