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Inexigibilidade - N. 581: Contratação junto a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para prestação dos serviços de postagens de correspondências pertinentes a Secretaria de Fazenda para envio dos tributos municipais, be
Aberto inexigibilidade MRJ-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Objeto: Contratação junto a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para prestação dos serviços de postagens de correspondências pertinentes a Secretaria de Fazenda para envio dos tributos municipais, bem como postagens de notificações de dívida ativa, execuções fiscais, telegramas e cartas de diversas secretarias e ainda notificações do PROCON, durante o período de 2025/2030 Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 32820/2025 Situacao: Divulgada no PNCP
Órgão
MRJ-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Valor total
R$ 3.500.000
Valor mínimo
R$ 3.500.000
Valor máximo
R$ 3.500.000
Data de abertura
24 out 2025
Tipo
inexigibilidade
Primeiro registro
13 mai 2026