Inexigibilidade - N. 6: Contratação de serviços suplementares/complementares de saúde em geral, aos militares e dependentes que tiverem direito à assistência médico-hospitalar e odontológica, nos termos da Lei n° 6.880, de 1

Objeto: Contratação de serviços suplementares/complementares de saúde em geral, aos militares e dependentes que tiverem direito à assistência médico-hospitalar e odontológica, nos termos da Lei n° 6.880, de 1980, e respectiva regulamentação, que serão prestados nas condições estabelecidas no Edital de Credenciamento, Projeto Básico e demais Anexos. Informacao complementar: EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE SAÚDE N° 001/2020-CFTP Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 6335600565202462 Situacao: Divulgada no PNCP