Inexigibilidade - N. 65: Contratação de empresa especializada em consultoria técnica, para elaboração do novo planejamento estratégico da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, conforme detalhamento constante no item 4 des

Objeto: Contratação de empresa especializada em consultoria técnica, para elaboração do novo planejamento estratégico da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, conforme detalhamento constante no item 4 deste Termo de Referência. Informacao complementar: A Defensoria Pública do Estado do Amazonas, criada pela Lei n.º 01, de 30 de março de 1990, vem prestando importante assistência à população menos favorecida da Capital e do Interior, no cumprimento da sua missão constitucional de prestar orientação jurídica, promover os direitos humanos, efetuar a defesa no âmbito judicial ou extrajudicial, compreendendo direitos individuais e coletivos aos indivíduos hipossuficientes, assegurando, em última análise, o acesso à justiça, o exercício pleno da cidadania e, em sentido mais amplo, a paz social. Desta forma, a referida Instituição passou por intensos avanços no plano institucional e estrutural, com especial destaque para a ampliação e aperfeiçoamento da sua formatação organizacional, bem como do significativo crescimento da sua estrutura física e de pessoal. Com o objetivo de dar prosseguimento às ações estratégicas, faz-se necessária a elaboração de novo planejamento estratégico, para as projeções do Órgão relacionadas à qualidade da atuação finalística e à otimização da estrutura para o alcance de resultados. É relevante destacar que as prioridades dos projetos estratégicos, em 2024 e 2025, serão o fortalecimento da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas e a revisão de remuneração variável. A escolha da contratação da empresa para a elaboração do planejamento estratégico considerou a sua ampla experiência em projetos de gestão, tanto a nível nacional quanto a nível internacional. Seus profissionais têm sólida formação e vasta experiência em diversos ambientes organizacionais, sejam públicos ou privados. A empresa possui ainda consultores experientes e qualificados, com mais de 10 anos de prática em metodologias de gestão e tecnologias voltadas para resultados. Por se tratar de uma inexigibilidade de licitação de um objeto de baixa complexidade, dispensou-se a elaboração do Estudo Técnico Preliminar, nos moldes do art. 72, I, da Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021 c/c art. 51, II, da Resolução n.º 22/2024/CSDPEAM Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c Processo: 24.0.000007800-6 Situacao: Divulgada no PNCP