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Inexigibilidade - N. 66: Cessão de uso de espaço aeroportuário destinado ao atendimento de autoridades do TST no Aeroporto Internacional de Brasília – Juscelino Kubitschek.
Aberto inexigibilidade TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Objeto: Cessão de uso de espaço aeroportuário destinado ao atendimento de autoridades do TST no Aeroporto Internacional de Brasília – Juscelino Kubitschek. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 6024918/2024-00 Situacao: Divulgada no PNCP
Órgão
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Valor total
R$ 863.113
Valor mínimo
R$ 863.113
Valor máximo
R$ 863.113
Data de abertura
29 abr 2025
Tipo
inexigibilidade
Primeiro registro
13 mai 2026