Inexigibilidade - N. 68: Prestação dos serviços de registro e manutenção da base de dados referente a títulos ou dívidas, de qualquer valor, vencidas e não pagas, não inscritas em dívida ativa de pessoas naturais ou jurídicas

Objeto: Prestação dos serviços de registro e manutenção da base de dados referente a títulos ou dívidas, de qualquer valor, vencidas e não pagas, não inscritas em dívida ativa de pessoas naturais ou jurídicas, em âmbito nacional. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 50500.176126/2024-77 Situacao: Divulgada no PNCP