Inexigibilidade - N. 7: Contratação de espaço físico com salas, auditório, área de feira, praça de alimentação e estacionamento para realização do 27º Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem – CBCENF, que acontecerá

Objeto: Contratação de espaço físico com salas, auditório, área de feira, praça de alimentação e estacionamento para realização do 27º Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem – CBCENF, que acontecerá no período de 08 a 11 de setembro de 2025, na cidade de Salvador/BA, nos termos, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Informacao complementar: A Lei 5.905/73 atribui ao Cofen a competência de “promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional”, o que coaduna com o disposto no artigo 22, inciso XVII do Regimento Interno do Cofen, que define como competência do Cofen a promoção de estudos, campanhas, eventos técnico-científicos e culturais para aperfeiçoamento dos profissionais de Enfermagem e dos profissionais que compõem os Conselhos de Enfermagem. O evento tem por objetivo estimular a reflexão e a discussão de assuntos relativos à Enfermagem brasileira na atualidade, bem como seu impacto na sociedade, visto que, inevitavelmente, toda a população necessita dos cuidados do profissional de Enfermagem. Dentre os assuntos estão aqueles de ordem técnico-científico como também os relativos à atuação política, levando ao público questões relativas ao piso salarial, movimento das 30 horas, dentre outras. Para isso, o congresso é organizado de maneira a ter várias atividades simultâneas como palestras, minicursos, mesas redondas, conferências, apresentações de trabalhos científicos, atividades com profissionais internacionais, simulações realísticas, etc. Pela previsão dessa realização de diversas atividades simultaneamente, há justificativa da necessidade de locação de espaço apropriado para sediar evento de grande porte, com infraestrutura para atividades presenciais e transmissão via internet para os congressistas. O espaço pretendido - e suas subdivisões - nessa contratação é essencial à realização do 27º CBCENF, que espera reunir aproximadamente 7.000 participantes na forma presencial. A estrutura deve contemplar espaço para realização de feira com estandes dos Conselhos Regionais de Enfermagem, tendas de diversas entidades da saúde, ou atividades voltadas para os participantes, auditório para cerimônia de abertura e encerramento, realização de palestra magna, salas para atividades diversas elaboradas pela comissão científica, espaço para restaurante e lanchonetes e espaço para apresentações culturais. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, V Processo: 00196.008120/2024-91 Situacao: Divulgada no PNCP