Inexigibilidade - N. 7: Credenciamento de agentes arrecadadores para serviços de arrecadação, por intermédio do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial – DAJE, mediante pagamento em moeda corrente do país, dos valo

Objeto: Credenciamento de agentes arrecadadores para serviços de arrecadação, por intermédio do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial – DAJE, mediante pagamento em moeda corrente do país, dos valores referentes às receitas de custas, taxas, emolumentos e despesas judiciais e extrajudiciais, com prestação de contas por meio magnético, transmissão eletrônica de dados e/ou mediante a entrega física de documentos pelo CREDENCIADO, sob sua única e exclusiva responsabilidade, com repasse ao TJBA. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, IV Processo: TJ-ADM-2024/41364 Situacao: Divulgada no PNCP