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Inexigibilidade - N. 72: Reserva orçamentária para cobrir despesas com serviços de condomínio referente a sede da Procuradoria de Justiça Militar em Bagé/RS, Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ, Procuradoria
Aberto inexigibilidade MINISTERIO PUBLICO MILITAR - DF
Objeto: Reserva orçamentária para cobrir despesas com serviços de condomínio referente a sede da Procuradoria de Justiça Militar em Bagé/RS, Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ, Procuradoria de Justiça Militar em Santa Maria/RS, Procuradoria de Justiça Militar em Juiz de Fora/MG e Procuradoria de Justiça Militar em Belém/PA. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 19.03.0000.0004110/2025-98 Situacao: Divulgada no PNCP
Órgão
MINISTERIO PUBLICO MILITAR - DF
Valor total
R$ 832.303
Valor mínimo
R$ 832.303
Valor máximo
R$ 832.303
Data de abertura
16 jan 2026
Tipo
inexigibilidade
Primeiro registro
13 mai 2026