Inexigibilidade - N. 73: Contratação de Assessoria Jurídica para recuperação de valores pagos a menor ou que deixaram de ser pagos pelo SUS, bem como o adequado recebimento de valores devidos a título, de Imposto de Renda

Objeto: Contratação de Assessoria Jurídica para recuperação de valores pagos a menor ou que deixaram de ser pagos pelo SUS, bem como o adequado recebimento de valores devidos a título, de Imposto de Renda Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 140/2024 Situacao: Divulgada no PNCP