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Inexigibilidade - N. 77: Contratação de escritório de advocacia na República Argentina para representar judicial e extrajudicialmente os interesses da República Federativa do Brasil (RFB) em procedimentos de extradição, confo
Aberto inexigibilidade DIRETORIA DE LOGISTICA E GESTÃO DOCUMENTAL
Objeto: Contratação de escritório de advocacia na República Argentina para representar judicial e extrajudicialmente os interesses da República Federativa do Brasil (RFB) em procedimentos de extradição, conforme deliberações da CADEX e especificações contidas no Projeto Básico e justificativas constantes do processo 00400.000964/2025-10, para o período de 48 (quarenta e oito) meses. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e Processo: 00400.000964/2025-10 Situacao: Divulgada no PNCP
Órgão
DIRETORIA DE LOGISTICA E GESTÃO DOCUMENTAL
Valor total
R$ 5.500.000
Valor mínimo
R$ 5.500.000
Valor máximo
R$ 5.500.000
Data de abertura
25 jun 2025
Tipo
inexigibilidade
Primeiro registro
13 mai 2026