Inexigibilidade - N. 77: Prestação dos serviços de arrecadação de tributos estaduais, por intermédio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE e Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DAR/CB.
Objeto: Prestação dos serviços de arrecadação de tributos estaduais, por intermédio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE e Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DAR/CB. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: E:01500.0000007878/2024 Situacao: Divulgada no PNCP
Órgão
EAL-SECRETARIA DE EST. FAZ. DE ALAGOAS
Valor total
R$ 1.530.825
Valor mínimo
R$ 1.530.825
Valor máximo
R$ 1.550.000
Data de abertura
21 mar 2025
Tipo
inexigibilidade
Primeiro registro
13 mai 2026