Inexigibilidade - N. 78: Contratação de empresa especializada para o fornecimento contínuo de 80 (oitenta) licenças de uso mensais para usuários nomeados, não exclusivas, revogáveis, transferíveis, na modalidade Software como

Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento contínuo de 80 (oitenta) licenças de uso mensais para usuários nomeados, não exclusivas, revogáveis, transferíveis, na modalidade Software como serviço (SaaS), de solução tecnológica de gerenciamento e acompanhamento de Processos, abrangendo a gestão do Contencioso Judicial, Execução Fiscal, Protesto e Consultivo, com funcionalidades para gestão eletrônica de documentos e fluxos automatizados, inteligência artificial aplicada ao direito e Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: SEI-2026-19000060 Situacao: Divulgada no PNCP