Inexigibilidade - N. 78: Contratação de Organizações de Saúde Extra-Marinha (OSE) e de Profissionais de Saúde Autônomos (PSA) interessados na prestação de serviços complementares de assistência Médico-Hospitalares, ambulatori

Objeto: Contratação de Organizações de Saúde Extra-Marinha (OSE) e de Profissionais de Saúde Autônomos (PSA) interessados na prestação de serviços complementares de assistência Médico-Hospitalares, ambulatorial, atendimento de Emergência/Urgência em regime de 24 (vinte e quatro) horas diárias, laboratorial, odontológica, terapias especializadas em habilitação e reabilitação de saúde física e mental e assistência domiciliar aos beneficiários do Sistema de Saúde da Marinha contribuintes do Fundo de Saúde. Informacao complementar: A presente inexigibilidade decorre de procedimento de credenciamento previamente realizado por esta Administração, no qual os fornecedores foram devidamente habilitados. O credenciamento não gera número de contratação para fins de empenho, motivo pelo qual se faz necessário o cadastramento do presente Termo de Justificativa de Inexigibilidade de Licitação (TJIL) 0003/2024, com vistas à formalização da contratação e geração do respectivo número de contratação no Compras.gov.br. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, IV Processo: 63398.000423/2024-17 Situacao: Divulgada no PNCP