Inexigibilidade - N. 79: O DETRAN-SP possui entre suas atribuições legais a realização de fiscalizações em desmanches de veículos, com foco no combate ao comércio ilegal de peças e na repressão a atividades ilícitas relaciona

Objeto: O DETRAN-SP possui entre suas atribuições legais a realização de fiscalizações em desmanches de veículos, com foco no combate ao comércio ilegal de peças e na repressão a atividades ilícitas relacionadas ao desmonte irregular, além da execução de operações voltadas à aferição do estado de embriaguez de condutores, com vistas a aumentar a segurança viária e reduzir os índices de acidentes de trânsito. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 140.01234142/2025-30 Situacao: Divulgada no PNCP