Inexigibilidade - N. 8: AQUISIÇÃO DE PASSE SOCIAL NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, EM LINHAS MUNICIPAIS, DESTINADO ÀS FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO, AOS DESEMPREGADOS CADASTRADOS NO POSTO DE ATENDIMEN

Objeto: AQUISIÇÃO DE PASSE SOCIAL NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, EM LINHAS MUNICIPAIS, DESTINADO ÀS FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO, AOS DESEMPREGADOS CADASTRADOS NO POSTO DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR (PAT), RESIDENTES EM MOGI MIRIM, BEM COMO USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM/SP, CONFORME LEI MUNICIPAL N. 6.715/2023 Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 001294.000004/2024-88 Situacao: Divulgada no PNCP