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Inexigibilidade - N. 8: Contratação de instituição financeira para atendimento dos procedimentos disciplinados da emenda constitucional nº 99/2017, e acordo homologado nos autos do mandado de segurança cível - processo nº 08
Aberto inexigibilidade SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DA PARAÍBA
Objeto: Contratação de instituição financeira para atendimento dos procedimentos disciplinados da emenda constitucional nº 99/2017, e acordo homologado nos autos do mandado de segurança cível - processo nº 0801228-27.2016.8.15.0000 e da resolução TJPB nº 12/2023. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: FAZ-PRC-2024/00023 Situacao: Divulgada no PNCP
Órgão
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DA PARAÍBA
Valor total
R$ 3.650.000
Valor mínimo
R$ 3.650.000
Valor máximo
R$ 3.650.000
Data de abertura
14 jun 2024
Tipo
inexigibilidade
Primeiro registro
13 mai 2026